O fato sobre Hamilton Dias de Souza Que ninguém está sugerindo



Hamilton Dias do Souza — Toda vez qual, A respeito de uma mesma realidade econômica, incide Ainda mais por 1 tributo, temos uma pluritributaçãeste. De modo a começar: Imposto por Importaçãeste, IPI e ICMS. A minha e sua discriminação por rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo sou tirando as contribuições nos outros órgãESTES. Em qualquer saída do Resultado incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. O sistema é concebido atravfois do uma distribuição dos eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestação de serviçESTES é 1 fato econômico, produçãeste industrial é outro, bem como circulaçãeste por mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e Nesse caso por diante. Este artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição estabelece de que nunca uma emenda constitucional É possibilitado a mexer nisso, e qual a base é essa discriminaçãeste por competências.

ConJur — Este qual o senhor achou do, pelo caso da guerra fiscal, este Supremo ter “ameaçado” Formar-se uma súmula se o Congresso não colocasse 1 fim na discussãeste? Funcionou?

ConJur — No caso dos planos econômicos, o julgamento pareceu se introduzir entre o direito e a eventualidade do cumprir esse direito. Colocou-se na balança a hipotese por, caso fosse dado ganho por causa aos poupadores, a Uniãeste deter de que auxiliar ESTES bancos a remunerar a dívida, tirando o dinheiro do erário de modo a disparar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora por julgar?

Para além por ser dinheiro parado, a correçãeste desse depósito não obedece aos mesmos índices da Selic, o de que representa uma perda enorme. Eu acho que nossos tribunais e a imprensa nãeste têm atentado de que isso representa uma DE maiores agressões aos direitos do contribuinte. Não pensam no contribuinte asfixiado. Este nosso sistema já é asfixiante. Este contribuinte cobrado injustamente, mesmo quando possui o direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele nãeste tem Justiça. Um direito de que o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma réstia por direito.

Hamilton Dias por Souza — Pelo momento em que ela vai mudar a sede, vai realizar um Colossal planejamento societário para que a empresa de lá nãeste mesmo que controlada daqui. Ela vai tomar um planejamento fiscal qualquer ou sair do Brasil vai e passar a deter uma subsidiária brasileira. Concluindo, acho qual isso presta um desserviçeste ao país, acho uma tributação ao arrepio do sistema tributário, do conceito de renda, e, Ainda mais uma vez, criando uma insegurança jurídica pelo Brasil. E ESTES tratados internacionais qual cuidam do dupla tributação e qual preveem de que a renda produzida em determinado Estado não possa, direta ou indiretamente, ser tributada em outro Estado?

Hamilton Dias do Souza — Esse é um Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou seja, este papel da lei complementar em matéria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, de princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária que contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional por competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

Para além do tempo do processo, cuja “duração razoável” é prevista na Constituiçãeste e esquecida nos tribunais, este outro alvo do Dias por Souza é a insegurança jurídica do país. Com a morosidade, “a Uniãeste faz este de que natural entende por medida provisória e o Congresso aprova.

O STF vinha entendendo em matfoiria por tratados internacionais, que os tratados internacionais entravam pelo ordenamento jurídico nacional tais como lei interna e, como tal, poderiam ser revogados. Porém este artigo 4º, inciso 12, da Constituição estabelece tais como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperaçãeste entre os povos de modo a o progresso da humanidade. ESTES povos cooperam através do tratados. E é claro qual ningufoim faz tratado utilizando você se você não respeitá-los. Eu não posso interpretar nenhuma norma constitucional qual contrarie um fundamento da Constituição.

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, que não possui nada a olhar utilizando o processo e entra para fornecer informações. Aqui, este “amigo da corte” ou amicus curiae

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela de que cuida de maté especialmenteria de modo a a qual a Constituição exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu de que a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em matfoiria por Cofins em sociedades profissionais. Com isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado através Constituiçãeste a certas matérias, nãeste teria sentido de que a lei complementar avançasse em outras matérias. Por outro lado, a lei ordinária igualmente nãeste podia invadir o campo da lei complementar.

Hamilton Dias do Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A Uniãeste em algum momento procurou aumentar a sua arrecadação. Este fato é que previamente da reforma do 1965, se cobrava taxa por qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A dfoicada de 1980 foi a Destes empréstimos compulsórios, qual foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituição por 1988 teve a preocupação do fechar as portas de modo a esse Género por coisa. A jurisprudência Derivado do taxas foi construída de tal FORMATO de que Este momento é demasiado difícil produzir taxas de que sejam, na verdade, impostos.

Algué especialmentem questiona e a questão vai parar pelo Judiciário. Porém, se for inconstitucional, o Judiciário decide depois do 24 anos! Por que adianta a Constituição? Por que adianta deter outros controles? Além disso, tem a duplicidade por exames da mesma matéria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matéria, qual tem um ângulo legal e um ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É o Supremo. É leia este artigo razoável de que as maté especialmenterias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas pelo STJ, que às vezes demora 10 anos para decidir? E depois ainda vá ao Supremo? No Plano verão, na Cofins e em outros tantos casos, este Supremo disse este oposto do STJ. Ningufoim É possibilitado a mais abrir este bico. Este Supremo falou, está falado. É uma questãeste de segurança.

Ao julgar a inclusãeste do ICMS na base do cálculo da Cofins, o Supremo apontou qual a decisãeste valeria só de modo a este caso concreto da ação, não de modo a ESTES outros. Tais como o senhor vê isso? Não era o instante de modo a decidir por vez?

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, este tributarista elogia a postura do Supremo, por colocar em discussão uma súmula vinculante Derivado do este tema de modo a forçar o Congresso a botar um ponto final na questão.

Hamilton Dias do Souza — O conselheiro Acácio diria qual nãeste cumulativo é este que nãeste é cumulativo. Cumulativo é aquilo de que entra na última operação, que nãeste se não extingue, porque foi custo das operações anteriores. Tudo aquilo de que, na cadeia, virou custo, é cumulativo. O conceito de nãeste cumulatividade precede a questão jurídica. É 1 conceito econômico. Se virar elemento de custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo qual entra tais como elemento de custo, toda parcela que foi onerada amei isso pelo PIS/Cofins e qual virou elemento do custo e nãeste dá direito a crédito, é cumulativo.

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